Áreas Marinhas Protegidas em Portugal: como passar do papel à realidade

Comunicado do MARE

Ontem, dia 16 de novembro, por ocasião do Dia Nacional do Mar, o Governo reiterou, em comunicado, a intenção de antecipar para 2026 a meta de proteção de pelo menos 30% do espaço marítimo nacional até 2030, conhecida com meta 30x30, e acordada globalmente no quadro da Convenção para a Diversidade Biológica.

Dado o estado global de degradação e sobre-exploração dos ecossistemas marinhos, o MARE - Centro de Ciências do Mar e do Ambiente saúda a confiança e sentido de urgência para o cumprimento deste objetivo. Sublinha, no entanto, que cumprir a meta 30x30 não implica apenas apresentar um mapa com 30% do espaço marítimo abrangido por áreas marinhas protegidas (AMP). É preciso que estas estejam a ser efetivamente geridas, nomeadamente através da definição de objetivos de conservação mensuráveis, da implementação de medidas para os atingir e do seu acompanhamento através de monitorização e fiscalização regular, com financiamento contínuo e dedicado, para garantir a sua eficácia.

Sabemos, no entanto, que a maioria das AMP nacionais carece de recursos humanos, logísticos e financeiros adequados, não tem planos de monitorização implementados e integrados em ciclos de gestão adaptativa, não prevê processos de envolvimento de stakeholders e não está ainda verdadeiramente integrada naquilo que virá a ser a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas (RNAMP). Esta rede deve ser planeada e construída a nível nacional, e as áreas escolhidas com critérios objetivos de valor ecológico, risco de degradação, representatividade de habitats e conectividade entre regiões.

Manifestamos a nossa preocupação perante a decisão de antecipar um prazo ambicioso de seis anos para apenas três, tendo em conta o longo caminho a percorrer no quadro de gestão de AMP em Portugal, aliado à enorme dimensão do espaço marítimo nacional (cerca de 4 milhões de km²). Com tanto Mar existem ainda grandes lacunas de conhecimento sobre as espécies, os habitats, e a importância socioeconómica de cada zona, o que dificulta o planeamento de novas AMP e representa um enorme desafio de monitorização, fiscalização e gestão. Consideramos, por estes motivos, urgente:

1. A reativação de grupos de trabalho multidisciplinares de peritos para guiar a implementação da RNAMP;
2. A criação de um organismo de gestão integrada da RNAMP;
3. A existência de um quadro legal para a classificação e gestão de AMP, que defina as responsabilidades das várias entidades;
4. O financiamento de estudos que preencham lacunas de conhecimento em áreas prioritárias;
5. A padronização de metodologias de monitorização e indicadores que avaliem as componentes biofísica, socioeconómica e de gestão das AMP;
6. A criação de um Programa Nacional de Monitorização e Avaliação de AMP, suportado por quadros de financiamento a longo prazo.

Estes são alguns passos críticos para que a meta 30x30 represente um ponto de partida sólido, alicerçado num quadro de gestão e financiamento adequado, que garanta a eficácia das medidas implementadas ao longo de várias gerações.